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Documentos legais

Termos de Uso do NexusQuery

O contrato entre o NexusQuery e a empresa que se cadastra na plataforma.

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Índice01 Quem somos e o que este documento é

Resumo em 30 segundos

  • Você paga por consulta concluída; consulta recusada por erro de entrada ou que o órgão não respondeu não é cobrada.
  • Quem tem a chave consulta e gera cobrança em seu nome: você responde pelas consultas feitas com suas chaves.
  • Consulte somente com base legal adequada e finalidade legítima. Nos dados que você consulta, o controlador é você.
  • Não prometemos que a fonte esteja disponível, atualizada ou completa; decisões tomadas com base na resposta são suas.
  • Você pode encerrar a conta quando quiser, quitando o que estiver devendo.